Municípios com guarda municipal não poderão contratar segurança privada

Municípios com guarda municipal não poderão contratar segurança privada

Está para ser analisado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei ( Lei 4467/16) que veta a contratação de Serviços de Segurança Privada pelos municípios que mantêm guarda municipal. 

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF),  já está previsto na Constituição Federal a formação de guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município. Segundo Fraga, com essa medida o município economizará e poderá investir esse dinheiro em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia. Ainda segundo ele:- “Não se apresenta conveniente, nem lógico, carrear parcela razoável do orçamento municipal para a contratação e manutenção de segurança privada, de alto custo, concorrendo com um serviço já executado pelo próprio Município, através de sua guarda municipal”, justificou.

Tramitação
O projeto, antes de ser votado no Plenário, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/509898-MUNICIPIOS-COM-GUARDA-MUNICIPAL-NAO-PODERAO-CONTRATAR-SEGURANCA-PRIVADA.html

Promulgada lei que anistia policiais e bombeiros militares grevistas

O presidente interino, Michel Temer, promulgou a Lei13.293/2016, que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A lei foi publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.

Lei 13293/16 | Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos doparágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1o A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal.” “Art. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos:

I - entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe e do Tocantins;

II - entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Paraná e do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 -Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas demais leis penais especiais.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1o de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2016